LEI Nº 921, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975

Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido no art. 3º da Lei nº 895 de 03 de dezembro de 1974 e dá outras providências.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 1975, o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei nº 895 de 03 de dezembro de 1974, para os efeitos previstos no “caput” do artigo 2º.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 1975, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de setembro de 1975.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Doc. e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Diretor Administrativo – Subtº.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.