DECRETO Nº 2.116, DE 30 DE OUTUBRO DE 1981

Fixa coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive de multas de qualquer natureza.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.129, DE 27.12.79;

CONSIDERANDO QUE O VALOR DE CADA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN) FOI FIXADO EM CR$ 1.310,04, PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 1981.

DECRETA:

Art. 1º Fixar os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para pagamentos no mês de novembro de 1981, conforme tabela anexa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de outubro de 1981.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.