LEI Nº 1.129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

(Revogada pela Lei Complementar n° 163 de 2005)

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LE,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - À Constituição Federal;

II - Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais Complementares e Estatutárias de normas gerais de Direito Tributário;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - À legislação estadual, nos limites de respectiva competência.

TÍTULO I

PARTE GERAL

CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreendem as Leis, Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência Municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I - As portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - As decisões dos órgãos competentes de Comissões Administrativas;

III - os convênios que o Município celebre com entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios.

CAPÍTULO II

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 4º Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável por obrigação tributária, considera-se domicílio tributário:

I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;

II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;

III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas no Município.

Art. 5º O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicilio no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da ocorrência.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Art. 6º Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigado a:

I - Apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigações tributárias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;

II - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;

III - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

Parágrafo único. Mesmo nos casos de não incidência ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

CAPÍTULO IV

DA PRESCRIÇÃO

Art. 7º As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do exercício dentro do qual aqueles se tornaram devidos.

Art. 8º Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:

I - Por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para a dívida;

II - Pela concessão de prazos especiais para esse fim;

III - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;

IV- pela apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Art. 9º Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este Código.

CAPÍTULO V

DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

Art. 10. O recolhimento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados no Código.

§ 1º Sem desconto, quando o pagamento for efetuado no prazo fixado no aviso-recibo de lançamento.

§ 2º Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes sujeitos aos seguintes acréscimos:

I - Multa de mora;

II - Juros de mora;

III - correção monetária.

IV - Multa por infração.

§ 3º A multa, será devida a razão de 20% (vinte por cento) sobre o débito correspondente.

§ 4º Os juros de mora, calculado sobre o débito corresponderá a 1% (hum por cento) ao mês ou fração.

§ 5º A correção monetária, fixada pelo Prefeito Municipal com base em índices federais será devida a partir do trimestre seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado, e a este acrescida para todos os efeitos legais.

§ 6º A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou emissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.

§ 7º A multa de mora, juros de mora e a correção monetária serão cobradas independentemente de procedimento fiscal.

§ 8º A fórmula de se encontrar a multa demora, juros de mora e a correção monetária, far-se-á obedecendo o seguinte critério:

P x (vezes) CM = (igual) VC

VC x (vezes) Multa de Mora = (igual) VM

VC x (vezes) Juros de Mora = (igual) VJ

VC + (mais) VJ = (igual) VD

ONDE:

P corresponde ao principal

CM corresponde a correção monetária

VC corresponde ao valor corrigido

VM corresponde ao valor da multa

VJ corresponde ao valor dos juros

VD corresponde ao valor do débito

Art. 11. O recolhimento dos tributos poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VI

DA RESTITUIÇÃO

Art. 12. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixada.

Art. 13. A restituição total ou parcial de tributo abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiveram sido recolhidos, salvo os referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 14. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao Diretor da Receita, com recursos para a Comissão Municipal de Impostos e Taxas.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo serão anexados ao requerimento os comprovantes de pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos em caso de extravio, por um dos seguintes elementos:

I - Certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;

II - Cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticado.

Art. 15. Atendendo a natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Prefeito Municipal determinar que a restituição se processe através da forma de compensação de crédito.

Art. 16. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações parceladas, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa.

CAPÍTULO VII

DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO

Art. 17. O Prefeito Municipal poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSAÇÃO

Art. 18. É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários, mediante concessão mútua.

Parágrafo único. Competente para autorizar a transição é o Procurador Jurídico, que poderá delegar essa competência a outra autoridade administrativa.

CAPÍTULO IX

DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 19. Os Impostos Municipais não incidem sobre o patrimônio ou serviços:

I - Da União, do Estado e dos Municípios;

II - Das autarquias, desde que vinculados às finalidades essenciais ou dela decorrentes;

III - dos templos de qualquer culto;

IV - Dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social observados os requisitos estabelecidos em Lei.

Parágrafo único. As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções legalmente previstas.

Art. 20. A instituição de isenções apoiar-se-á, sempre em razões de ordem pública ou de interesse do Município, e não poderá ter caráter de favor ou privilégio.

Art. 21. As isenções serão concedidas por Ato do Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos legais, sempre a requerimento do interessado e revista anualmente, excetuando-se aquelas concedidas por prazo determinado.

§ 1º Os requerimentos serão instruídos comprova dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios.

§ 2º Os requerimentos de isenção devem ser apresentados até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício sob pena de perda do benefício fiscal no respectivo ano, à exceção dos casos de início de atividades, nos quais o prazo do pedido é de 30 (trinta) dias.

§ 3º A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação referir-se àquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.

Art. 22. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando:

I - Verificada a inobservância dos requisitos para sua concessão;

II - Desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.

Art. 23. As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo as exceções legalmente previstas.

Art. 24. Interpretam-se restritivamente as normas sobre isenções.

CAPÍTULO I

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 25. Constitui Dívida Ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 26. A inscrição do débito da dívida far-se-á até 60 (sessenta) dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável.

Parágrafo único. Ocorrendo atraso no pagamento de débito parcelado, contar-se-á prazo a partir do último recolhimento.

Art. 27. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - Nome do devedor, e sendo caso, o dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II - A quantia devida e a maneira de calcular a multa de mora;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;

IV - A data em que foi inscrita;

V - O número do processo administrativo de que se originar o crédito, sendo o caso.

Parágrafo único. A certidão conterá, ale, dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

Art. 28. Serão administrativamente cancelados os débitos:

I - Prescritos;

II - De contribuintes que hajam falecido deixando, pelo seu ínfimo valor torne a execução antieconômica.

Art. 29. A dívida será cobrada por procedimento:

I - Amigável, durante o período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da inscrição do débito;

II - Judicial.

Art. 30. Excetuados os casos de autorização legislativa, ou mandato judicial, é vedado ao funcionário receber débito inscrito na dívida ativa com desconto ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessória.

§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber.

§ 2º Se a infração decorrer de ordem superior hierárquica, ficará este, solidariamente responsável com o infrator.

Art. 31. Cessa a competência do Diretor da Receita para cobrança do débito com o encaminhamento da certidão de Dívida Ativa para cobrança judicial.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL

Art. 32. Toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária principal deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento.

§ 1º O prazo da inscrição ou de suas alteração é de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que a motivou.

§ 2º Far-se-á a inscrição:

I - Por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através de petição e preenchimento de ficha ou formulário modelo;

II - De ofício, após expirado o prazo de inscrição por declaração.

§ 3º Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á de ofício à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.

§ 4º Servirão de base à inscrição de ofício os elementos constantes do auto de infração e outros de que dispuser a Diretoria da Receita.

Art. 33. A inscrição deverá conter além de outros, os seguintes elementos:

I - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade;

II - Nome do proprietário do estabelecimento, se individual;

III - localização do estabelecimento, compreendendo numeração do prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso ou de propriedade rural a ele sujeita;

IV - As espécies principais e acessórias da atividade;

V - Data do início da atividade;

VI - Capital registrado;

VII - nome, residência, identidade e CPF de sócios e diretores;

VIII - outros dados previstos em regulamento, bem como, os que forem julgados necessários.

Art. 34. Os dados, informações e esclarecimentos apresentados para inscrição serão recebidos contra recibo, o que não impostará na sua aceitação como bons e válidos.

Art. 35. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no Artigo 33.

Parágrafo único. No caso de venda ou transferência de estabelecimento, sem observância no disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 36. Cancelar-se-á a inscrição do contribuinte:

I - A requerimento do inscrito, nos casos de cessão da atividade, venda ou transferência do estabelecimento;

II - Mediante comunicação do juízo competente, no caso de falência ou concordata;

III - de ofício, se, desaparecida a firma ou sociedade, não houver sido requerida a baixa de inscrição.

§ 1º Na hipótese prevista no Inciso “I” deste Artigo, o requerimento deverá ser representado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da última operação.

§ 2º A baixa da inscrição será dada sem prejuízo de quaisquer débitos fiscais decorrentes do exercício da atividade.

§ 2º A baixa da inscrição será dada, desde que recolhidos 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido a cada exercício. (Redação dada pela Lei n° 81 de 1997)

Art. 37. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se estabelecimentos:

I - O local de exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência;

II - O local fixo do exercício de profissão, arte ou ofício, ainda que no interior de residência.

Art. 38. Serão consideradas estabelecimentos profissionais aqueles em que se explorem exclusivamente; arte, ofício, ou profissão sem intercorrência de:

I - Operações diretas ou indiretas de vendas ou locação de bens ou coisas;

II - Operações de fabricação, transformação, melhoramento ou limpeza, com instalações industriais que compreendam aparelhos geradores ou motores;

III - exploração de trabalho assalariado de mais de duas pessoas.

Parágrafo único. Não serão consideradas operações de vendas, nem locação, para fins deste artigo:

a) a venda de obras de arte, quando feitas pelos respectivos autores;

b) a utilização de materiais indispensáveis ao exercício de qualquer arte, ofício ou profissão;

c) o fornecimento de alimentação em pequena escala e o comércio de artigos de produção exclusivamente doméstica.

Art. 39. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro:

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividade, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.

Parágrafo único. Não serão considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 40. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específico, quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo.

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 41. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.

Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário a responsabilidade por infrações independente da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 42. As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:

I - Multa;

II - Sujeição a regime especial de fiscalização;

III - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim estendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos;

IV - Interdição temporária do estabelecimento;

V - Fechamento do estabelecimento.

Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis, e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

Art. 43. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimentos administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração, observando o disposto no artigo 239.

Art. 44. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

Art. 45. Apurando-se no mesmo processo, infração, de mais de uma disposição pelo mesmo contribuinte, será aplicada, em relação a cada tributo, a pena correspondente à infração mais grave.

SEÇÃO I

DAS MULTAS

Art. 46. São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo deste Código, quando não prevista no Capítulo próprio:

I - De 20% (vinte por cento) do valor base, a falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

II - De 30% (trinta por cento) do Valor Base, a falta de comunicação, de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

III - de 100% (cem por cento) do Valor Base, o contribuinte que se negar a prestar informações ou a apresentar livros e documentos ou, por qualquer modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização municipal;

IV - De 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, o débito resultante da falta de recolhimento, no prazo previsto, de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais;

V - De 100% (cem por cento) do valor do tributo, o início ou prática de atos sujeitos à taxa de licença, sem o respectivo pagamento;

VI - De 100 (cem por cento) do valor do tributo, resultante de operação não escrituradas nos livros fiscais;

VII - de 30% (trinta por cento) do Valor Base, a infração para a qual não esteja prevista penalidade específica.

Art. 47. A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com a multa em dobro.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão transitada em julgado.

Art. 48. As multas impostas poderão ser reduzidas, nos termos do Artigo 256 desta Lei.

Art. 49. Quando, para cometimento de infração, tiver ocorrido circunstância agravante, as reduções a que se refere o artigo anterior somente poderão ser concedidas pela metade.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:

I - Sonegação, como tal entendida a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária;

a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.

II - A fraude, assim considerada toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;

III - o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores.

Art. 50. As multas serão calculadas sobre a parcela do débito que não tenha sido recolhido, observado o disposto no Artigo 10 - § 3º, deste Código Tributário.

SEÇÃO II

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 51. O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenha concorrido circunstância agravante ou que, reiteradamente viole a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Parágrafo único. Entende-se por regime especial de fiscalização, a submissão do contribuinte infrator a permanente e ostensiva fiscalização, a fim de ser conseguida prova de infração fiscal ou para impedi-lo de reincidir na mesma.

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS

Art. 52. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.

Parágrafo único. As penas previstas neste artigo serão aplicadas em face de representação nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.

SEÇÃO IV

DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO

Art. 53. Serão interditados, temporariamente, os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, normalidade e outras de interesse da coletividade.

Parágrafo único. A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada, na sua plenitude, a irregularidade constatada.

SEÇÃO V

DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ

Art. 54. Os Alvarás poderão ser cassados a qualquer tempo, por ato do Prefeito:

I - Quando não sanadas as irregularidades apontadas no Artigo 53;

II - Quando o local for objeto de obras públicas de interesse da coletividade e houver a Municipalidade se imitido na posse do imóvel.

SEÇÃO VI

DO FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO

Art. 55. O fechamento de estabelecimento será efetuado por meio de termo expedido pelo órgão competente e se processará todas as vezes que:

I - Se verifique cassação do alvará, na forma prevista neste Código;

II - Seja denegada a necessária licença de funcionamento.

Art. 56. Fica também sujeito a fechamento, os estabelecimentos que forem interditados pelas autoridades judiciárias, policiais e sanitárias competentes.

Art. 57. Poderão ainda ser fechados os estabelecimentos que tornarem incômodos ou danosos ao sossego, à segurança ou a saúde pública.

Art. 58. A interdição temporária; a cassação do alvará e o fechamento de estabelecimentos serão precedidos de notificação preliminar ao responsável pelo estabelecimento, dando0lhe o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a situação, e não exime o faltoso do pagamento dos tributos devidos, bem como de seus acréscimos cabíveis.

TÍTULO II

PARTE DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 59. O Imposto Sobre Serviços tem como fato gerador, a prestação por empresa ou profissional autônomo, de serviço relacionado na Lista Anexa.

Parágrafo único. Consideram-se tributáveis, para efeito de incidência do imposto, os serviços decorrentes do fornecimentos de trabalho com ou sem utilização de ferramentas ou veículos a usuários e consumidores finais.

Art. 60. A incidência do imposto ocorre:

I - Da existência de estabelecimentos fixo;

II - Do fornecimento simultâneo de mercadorias;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentais ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - Do resultado financeiro do exercício da atividade.

Art. 61. Excetuam-se da incidência:

I - Os serviços que configurem fato gerador de imposto de competência da União;

II - O serviço que represente, por si próprio fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 62. A base de cálculo do imposto, é o preço do serviço.

§ 1º O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:

I - Pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;

II - Pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de serviço em caráter eventual seja descontínua ou isolada.

§ 2º A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação, apurar-se-á, a critério de autoridade administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.

Art. 63. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste capítulo, o imposto será calculado pela aplicação ao respectivo preço cobrado para a execução do serviço, das alíquotas referidas no Artigo 70.

Art. 64. O preço de determinados serviços poderão ser fixados pela autoridade administrativa:

I -  em pauta que reflita o corrente da praça;

II - Por arbitramento, nos casos especificamente previstos;

III - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.

Art. 65. O preço dos serviços poderá ser arbitrado em prejuízos das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:

I - Quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita apurada inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

II - Quando houverem fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarante for notoriamente inferior e ao corrente na praça;

III - quando o contribuinte não estiver inscrito.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior às somas das seguintes parcelas, acrescidas de 20% (vinte por cento):

I - Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais, ou aplicados;

II - Folha mensal de salários pagos, adicionados de honorários ou “pró-labore” de diretores e retiradas a qualquer título de proprietários, sócios ou gerentes;

III - aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos, ou, quando próprios, 1% (um por cento) do valor dos mesmos;

IV - Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

Art. 66. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação do serviço se revestir de condições excepcionais para a obtenção ao seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da autoridade administrativa, observadas as seguintes normas:

I - Com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculada à atividade, serão estimados o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher;

II - O montante do imposto assim estimado terá as condições de seu recolhimento fixados pela autoridade administrativa;

III - findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo serão apurados, o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença apurada ou tendo direito à restituição do excesso pago, conforme o caso;

IV - Independente de qualquer procedimento fiscal e sempre que verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto, o imposto devido pela diferença.

§ 1º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, poderá, a critério da autoridade administrativa, ser feito individualmente, por categorias de contribuinte e grupos ou setores de atividades.

§ 2º A autoridade poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, de modo geral ou individual, bem como, rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

§ 3º A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de que para a respectiva atividade, haja sido fixada a alíquota aplicável, bem como, da circunstância de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.

Art. 67. O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) do Valor Base, em relação aos autônomos liberais;

II - 50% (cinquenta por cento) do Valor Base, em relação aos autônomos não liberais.

Art. 67. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será cobrado da seguinte forma:

I – 109,79 UFIRs, em relação aos serviços de que tratam os itens 1, 4, 8, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 52, 53, 88, 89, 90, 91 e 92, da lista estabelecida no artigo 87;

II – 54,90 UFIRs, para os demais serviços. (Redação dada pela Lei Complementar n° 82 de 1997)

Parágrafo único. Quando a prestação de serviços, pelo profissional autônomo, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal e, verificada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 72 desta Lei, o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.

Art. 68. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da Lista anexa forem prestados por Sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma prevista no “caput” do Artigo anterior, calculado em dobro em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da Sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

§ 1º O disposto neste Artigo não se aplica às Sociedades em que exista:

a) sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela Sociedade;

b) sócio pessoa jurídica;

c) mais de 2 (dois) empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente, aos serviços prestados pela Sociedade.

§ 2º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no Parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto tomado como base de cálculo o preço cobrado pela execução dos serviços.

Art. 69. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da Lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

Art. 70. Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas para cobrança do imposto, quando o preço dos serviços for utilizado como base de cálculo:

Art. 70. Fica estabelecida a alíquota de 0,5% (meio por cento) incidente sobre o preço dos serviços, para todos os itens da Lista de que trata o artigo 87, salvo para as atividades dos itens 32, 33, 34 e 97 em que a alíquota será 1% (um por cento); a atividade prevista no item 60, em que a alíquota será 5% (cinco por cento) e; a atividade prevista nos itens 95 e 96, em que a alíquota será de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento).(Redação dada pela Lei Complementar n° 82 de 1997)

I - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorro, bancos de sangue, casas de saúde e casa de recuperação ou repouso sob orientação médica: 2% (dois por cento);

II - Ensino de qualquer natureza: 2% (dois por cento);

III - transporte de natureza estritamente municipal 2% (dois por cento);

IV - Execução de obras hidráulicas e de construção civil: 2% (dois por cento);

V - Diversões públicas: 8% (oito por cento);

VI - demais serviços constantes da Lista anexa: 3% (três por cento).

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

Art. 71. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§ 1º Considera-se prestador do serviço, o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da Lista anexa.

§ 2º Não são contribuintes:

I - Os que prestem serviços em revelação de emprego;

II - Os trabalhadores considerados como avulsos pela Previdência Social;

III - os dirigentes de empresas e membros de seus conselhos.

§ 3º São isentos do imposto:

I - Os que executam, sob administração, empreitada ou sub empreitadas, obras hidráulicas ou de construção civil contratadas com a União, Estado, Município, Autarquias e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos;

II - Os que auferem, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 5 (cinco) vezes o Valor Base vigente no Município;

III - as federações, associações e clubes desportivos devidamente legalizados, em relação aos jogos de futebol e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades;

IV - Os que forem proprietários de um único veículo de aluguel de transporte de passageiros, dirigido por ele próprio, sem qualquer auxiliar ou associados;

V - Os vendedores de bilhetes de loteria, que comprovem ser prestadores de defeito físico;

VI - Os constantes de casas populares, edificadas mediante autorização da Prefeitura;

VII - os que prestarem serviços em seu próprio domicílio por conta própria, sem reclames e letreiros e sem empregados, excluídos os profissionais liberais.

Art. 72. Para os efeitos deste imposto, entende-se:

I - Por empresa:

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a Sociedade Civil ou de fato, que exercer atividades econômicas de prestação de serviços;

b) a firma individual da mesma natureza.

II - Por profissional autônomo:

a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual (científica, técnica ou artística), de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração;

b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.

Parágrafo único. Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:

a) utilizar mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta e indireta dos serviços por ele prestados;

b) não comprovar sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços no Município.

Art. 73. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades na Lista anexa, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

SEÇÃO IV

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 74. Considera-se local da prestação dos serviços:

I - O estabelecimento do prestador, ou na falta deste, o seu domicílio;

II - No caso de construção civil ou de obras hidráulicas, o local onde se efetuar a prestação.

Parágrafo único. Considera-se domicílio tributário do contribuinte, o território do Município.

Art. 75. Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:

I - Os pertences a diferentes pessoais físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo de atividade ou exercício no local;

II - Os pertences à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.

§ 1º Não se compreende como locais diversos, dois ou mais prédios contíguos e que se comuniquem, internamente, com os vários pavimentos de um mesmo prédio.

§ 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo à atividade nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.

SEÇÃO V

DO DESCONTO NA PONTE

Art. 76. Todo aquele que se utilizar do serviço prestado por empresa ou profissional autônomo, sob a forma de trabalho remunerado, deverá exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação do certificado de Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Ferraz de Vasconcelos.

Parágrafo único. No recibo ou qualquer outro documento que comprove a efetivação de pagamento, deverá constar o número da inscrição municipal do prestador do serviço.

Art. 77. Não sendo apresentado o Certificado de Inscrição, aquele que se utilizar do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do tributo correspondente a alíquota prevista para a respectiva atividade.

Parágrafo único. Quando se tratar de profissional autônomo, observar-se-á o disposto no parágrafo único do Artigo 67.

Art. 78. Na hipótese de não efetuar o desconto a que estava obrigado a providenciar, ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.

Art. 79. O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, em sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á, em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal contendo os endereços dos prestadores de serviço, observando-se quanto ao prazo de recolhimento, o disposto no Artigo 82, inciso II.

Parágrafo único. Considera-se apropriação indébita, inclusive para os efeitos do disposto no Artigo 46, inciso VI, a retenção, pelo usuário do serviço por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contados da data em que devia ter sido providenciado o recolhimento, do valor do tributo descontado na fonte ou da importância correspondente ao desconto não efetuado.

Art. 80. As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nesta seção, sob pena de suspensão ou perda do benefício.

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 81. O lançamento será feito com base nos dados constantes do Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.

Parágrafo único. O lançamento será feito de ofício:

I - Quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo previsto;

II - Nos casos previstos no Artigo 65;

III - na hipótese de atividades sujeitas a taxação fixa.

Art. 82. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei, o recolhimento de imposto, a se efetuar na Prefeitura Municipal ou em entidades autorizadas, ocorrerá:

I - Anualmente, nas épocas fixadas pela Prefeitura Municipal, nos casos das atividades referidas no Artigo 67;

II - Mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à prestação do serviço:

a) no caso das atividades referidas nos itens I, II, IV e VI do Artigo 70, desta Lei;

b) quando se tratar de imposto descontado na fonte, observando o disposto no Artigo 78.

III - dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato gerador, no caso das atividades atingidas pelo inciso V do Artigo 70.

Parágrafo único. Independentemente dos critérios estabelecidos neste Artigo, poderá a autoridade administrativa, atendendo à pecularidade de cada atividade e as conveniências do fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento, inclusive em caráter de substituição.

Art. 83. As guias de recolhimento, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste capítulo, obedecerão aos modelos aprovados pela Diretoria da Receita.

SEÇÃO VII

DA ESCRITA E DO DOCUMENTO FISCAL

Art. 84. O contribuinte fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.

Parágrafo único. Mediante Decreto, o Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e as condições para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista, a natureza do serviço ou ramo de atividade do contribuinte.

Art. 85. Em nenhuma hipótese, poderá o contribuinte atrasar mais de 30 (trinta) dias, a escrituração dos livros fiscais.

Art. 86. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço cabendo ao Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecer as normas relativas a:

I - Obrigatoriedade ou dispensa de emissão;

II - conteúdo e indicações;

III - forma de utilização;

IV - Autenticação;

V - Impressão;

VI - Quaisquer outras condições.

Art. 87. O exercício de qualquer das atividades previstas na lista anexa, pressupõe o pagamento da taxa de licença, inclusive quando se tratar de renovação.