DECRETO Nº 2.300, DE 15 DE AGOSTO DE 1983

Dispõe sobre cassação de alvarás de licença de táxis.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO INTERNO Nº 02/83-DTM;

DECRETA:

Art. 1º Fica cassado, com base no artigo 14, letra “a” da Lei nº 809, de 02 de maio de 1972, o alvará de licença de táxi, expedido em nome do Senhor Eginaldo dos Santos Macedo – matrícula nº 29/83.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 15 de agosto de 1983.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPÁSIO

Chefe da Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.