DECRETO Nº 1.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre Valor Base para efeito de lançamento ou a multa aplicada.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

 CONSIDERANDO QUE O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CALCULADO EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL – O.R.T.N. – LEI N° 6.423/77, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1977 A DEZEMBRO DE 1978, É DE 1.362;

 CONSIDERADO QUE, OS VALORES BASES FIXADOS EM DEZEMBRO DE 1977 DEVERÃO, ATÉ 31 DO CORRENTE, POR DECRETO DO EXECUTIVO SER REAJUSTADOS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO COEFICIENTES ACIMA MENCIONADO.

DECRETA:

Art. 1º O Valor-Base para efeito de lançamento ou a multa aplicada de que trata o artigo 4° da Lei n° 1.026, de 16.11.77, que modifica disposições do Código Tributário Municipal, Lei n° 738, de 08.12.69, fica reajustado mediante aplicação do coeficiente de 1.362.

Art. 2° O Valor-Base para efeito deste Decreto, é o resultado verificado entre o valor base anterior, Decreto n° 1.847 de 30.12.77, e o reajuste aplicado:

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 20 de dezembro de 1978.

ANGELLO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.