DECRETO Nº 2.030, 15 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre Valor-Base para efeito de lançamento ou multa aplicada, processo nº 4.040/80.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE, O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADO EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (O.R.T.N’s.), LEI Nº 6.423, DE 17.06.77, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1979 A DEZEMBRO DE 1.980, FOI DE 1,5077;

CONSIDERANDO QUE, O VALOR-BASE DE CR$ 2.041,06, FIXADO PELO DECRETO Nº 1.950, DE 20.12.79, DEVERÁ SER REAJUSTADO MEDIANTE APLICAÇÃO DO NOVO COEFICIENTE, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1981,

DECRETA:

Art. 1º O Valor-Base fixado pelo Decreto nº 1.950, de 20.12.79, com base no artigo 297 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.129, de 27.12.79, fica reajustado pelo coeficiente 1,5077 que corresponde a Cr$ 3.077,30 (três mil, setenta e sete cruzeiros e trinta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 15 de dezembro de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.