DECRETO Nº 1.950, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre Valor Base para efeito de lançamento ou multa aplicada.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CALCULADO EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL – O.R.T.N. – LEI Nº 6.423/77, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1978 A DEZEMBRO DE 1979, É DE 1,4719;

 CONSIDERANDO QUE, OS VALORES BASES FIXADOS EM DEZEMBRO DE 1978 DEVERÃO, ATÉ 31 DO CORRENTE, POR DECRETO DO EXECUTIVO SER REAJUSTADOS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE ACIMA MENCIONADO.

DECRETA:

Art. 1º O Valor-Base para efeito de lançamento ou a multa aplicada de que trata o artigo 297 da Lei nº 1.129 de 27 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal), fica reajustado mediante aplicação do coeficiente 1,4719.

Art. 2º O Valor-Base para efeito deste Decreto, é o resultado verificado entre o valor-base anterior, Decreto nº 1.889 de 20.12.78, e o reajuste aplicado:

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de dezembro de 1979.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.