DECRETO Nº 2.249, DE 29 DE MARÇO DE 1983

Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, POR FORÇA DO § 5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.129, DE 27.12.79;

DECRETA:

Art. 1º Fixar os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para pagamento no mês de abril de 1983, conforme tabela anexa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de março de 1983.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.