DECRETO Nº 2.306, DE 30 DE AGOSTO DE 1983

Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, POR FORÇA DO § 5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979.

DECRETA:

Art. 1º Os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie, para pagamento no mês de setembro de 1983, são fixados conforme a tabela anexa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de agosto de 1983.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPÁSIO

Chefe da Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.