DECRETO Nº 2.482, DE 07 DE JANEIRO DE 1985

Dispõe sobre a doação de bem patrimonial do Município, à entidade que especifica.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 EM ESPECIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984 E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 055/84 – DOSM.

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, por doação, para a entidade Associação Beneficente à Criança Desamparada “Laços Eternos”, uma área com 4.880,00 m² (quatro mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), localizada no Jardim Melilo, conforme planta e memorial descritivo, rubricadas pelo Senhor Prefeito Municipal.

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior, destina-se à construção de um orfanato para menores desamparados.

Art. 3º O prazo para início e término da obra é fixado em 5 (cinco) anos, contados da data de escritura e doação.

Parágrafo único. Não sendo cumprida no prazo, a construção a que se destina a referida doação, a mesma tornar-se-á sem efeito, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, não cabendo qualquer indenização por parte da municipalidade às melhorias realizadas.

Art. 4º O Departamento de Contabilidade e Orçamento, deverá proceder a desincorporação Patrimonial do referido imóvel. 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 07 de janeiro de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora Depto. Cont. Orçamento

LUIZ TAKEO HARA

Diretor Depto. Obras

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

ANGELA MARIA MACHADO MACEDO

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.