DECRETO Nº 2.377, DE 18 DE ABRIL DE 1984

(Revogado pelo Decreto nº 4347 de 1999)

Aprova plano de retificação dos loteamentos denominados Jardim Molitelli e Jardim Nosso Recanto.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO PROTOCOLADO SOB N° 1.949/83,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Retificação dos Loteamentos denominados Jardim Molitelli e Jardim Nosso Recanto, de propriedade dos Senhores Giuseppe Ciardi, Fausto Barbanera e João Karaguiliar, conforme projetos e memoriais descritivos aprovados pelo Dept° de Obras desta Prefeitura Municipal, sob n° 187/84.

Art. 2° Como garantia da execução dos melhoramentos dos loteamentos, os lotes números 18 a 23, ficam reservados como caução, até que se conclua as obras descritas em termo de compromisso firmado junto ao Dept° de Obras.

§ 1° Após a conclusão da execução dos melhoramentos, mediante laudo técnico de aprovação pelo Dept° de Obras, os lotes reservados como caução serão revertidos ao domínio dos proprietários.

§ 2° Os melhoramentos ora exigidos, correrão às expensas dos proprietários, não cabendo à Prefeitura Municipal nenhum auxílio ou indenização.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 18 de abril de 1984.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor Dept° Obras

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Dept° de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.