DECRETO Nº 2.504, DE 25 DE MARÇO DE 1985

Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESO Nº 0778/85-PG.,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado um aumento de Cr$ 50 (cinquenta cruzeiros), sobre a atual tarifa de Cr$ 450 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros), de que trata o Decreto nº 2.491/85, a qual passa a ser de Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros), para a linha de ônibus que opera no Município, concessionária “Viação Santa Najat Ltda.”, a partir de 00:00 (zero) horas do dia 26 de março de 1985.

Art. 2º As passagens escolares continuarão a serem cobradas na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa estabelecida no artigo anterior.

Art. 3º A Concessionária manterá fixada em local bem visível no interior de cada ônibus e na agência, tabela onde venham indicados, em caracteres de fácil percepção, os valores das respectivas tarifas.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 25 de março de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor da Receita

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.