DECRETO Nº 2.538, DE 03 DE JUNHO DE 1985

Altera o artigo 1º (caput), do Decreto nº 2.023, de 25 de novembro de 1980.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 1º (caput), do Decreto nº 2.023, de 25 de novembro de 1980, passa a ater a seguinte redação:

“Art. 1º fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis situados na zona urbana deste município, discriminados na planta elaborado pelo Departamento de Obras, anexa ao processo nº 3.881/80, necessários a implantação de um Ginásio de Esportes”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 03 de junho de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor Depto. Obras

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.