DECRETO Nº 2.547, DE 01 DE JULHO DE 1985

Dispõe sobre a aplicação de coeficientes de financiamento ao consumidor, e dá outras providências.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO INTERNO Nº 20/85-DTM.

DECRETA:

Art. 1º Os encargos de financiamento ao consumidor de que trata os artigos 220 e 229, da Lei nº 1.129/79 (CTM), serão calculados de acordo com a aplicação dos coeficientes fixados na tabela anexa, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 01 de julho de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor da Receita

ANGELA MARIA MACHADO MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.