
DECRETO Nº 2.625, DE 27 DE JANEIRO DE 1986
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial, autorizado pela Lei nº 1.528, de 27 de janeiro de 1986.
MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Depto. de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional especial de Cr$ 510.000.000 (quinhentos e dez milhões de cruzeiros), para atender despesas com o pagamento da diferença da remuneração dos senhores Vereadores do ano de 1985, em decorrência da Lei-Complementar Federal nº 50/85, publicada em 20 de dezembro de 1985, a qual receberá a seguinte classificação orçamentária:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.01 |
Corpo Legislativo |
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01.01.001.2.024 |
Diferença Remuneração de Vereadores de 1985 |
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3.1.92 |
Despesas de exercícios anteriores |
510.000.000,00 |
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Total |
510.000.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da redução do Orçamento vigente e superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1985:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.01 |
Corpo Legislativo |
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01.01.001.2.001 |
Manutenção do serviço do Legislativo |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
250.000.000,00 |
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Superávit Financeiro |
260.000.000,00 |
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Total |
510.000.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 27 de janeiro de 1986.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
WALTER BENNINCK CAETANO
Coordenador Geral
LEONDIR CASAGRANDE XIDEH
Diretora do Depto. de Cont. e Orçamento
ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO
Diretora Administrativa
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.
EDUARDO ASPASIO
Chefe da Div. Exp. e Documentação
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.