DECRETO Nº 2.761, DE 20 DE MAIO DE 1987

Dispõe sobre doação de materiais inservíveis à Cozinha Piloto.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 63, INCISO II, LETRA “A”, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969);

CONSIDERANDO QUE AS EMBALAGENS DOS GÊNEROS DESTINADOS AO PREPARO DA MERENDA ESCOLAR, SÃO ACUMULADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA COZINHA PILOTO;

CONSIDERANOD QUE TAIS EMBALAGENS SÃO INSERVÍVEIS PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a doação, ao Fundo de Solidariedade da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, os materiais inservíveis à Cozinha Piloto, tais como embalagens de papel, papelão, plásticos, sacos de aniagens, latas em geral e etc.

Art. 2° Os materiais inservíveis ao Serviço Público Municipal, serão alienados pelo Fundo de Solidariedade, revertendo o produto de venda em seu proveito.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de maio de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Dept°. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPÁSIO

Chefe da Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.