DECRETO Nº 2.712, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986

Dispõe sobre alteração do destino da área declarada de utilidade pública, através do Decreto nº 2.361/84.

DR. ALFREDO WALTER REGNER, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO INTERNO Nº 163/86;

DECRETA:

Art. 1º O imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, de que trata o artigo 1º, do Decreto nº 2.361, de 23 de fevereiro de 1984, cuja destinação era para fins escolares, fica o seu destino alterado para Parques Recreativos e Desportivos.

Art. 2º Continuam em vigor e inalterados os demais artigos do Decreto nº 2.361, de 23 de fevereiro de 1984.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 28 de outubro de 1986.

DR. ALFREDO WALTER REGNER

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LUIZ TAKEO HARA

Diretor do Depto. de Obras

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.