DECRETO Nº 2.346, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983

Dispõe sobre Valor-Base para efeito de lançamento ou multa aplicada.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 3434/83-PG.; E

CONSIDERANDO O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN), LEI Nº 6.423, DE 17.06.77, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1982 A DEZEMBRO DE 1983, FOI DE 2,565787;

CONSIDERANDO QUE O VALOR-BASE DE Cr$ 11.904,13, FIXADO PELO DECRETO Nº 2.218, DE 10.12.82, DEVERÁ SER REAJUSTADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO NOVO COEFICIENTE, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1984.

DECRETA:

Art. 1º O Valor-Base fixado pelo Decreto nº 2.218, de 10.12.82, com base no artigo 297 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.129, de 27.12.79, fica reajustado pelo coeficiente de 2,565787, que corresponde a Cr$ 30.543,46 (Trinta mil, quinhentos e quarenta e três cruzeiros e quarenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 15 de dezembro de 1983.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPÁSIO

Chefe da Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.