DECRETO Nº 2.471, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre Valor-Base para efeito de lançamento ou multa aplicada.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO INTERNO N° 116/84 – DOSM. E

CONSIDERANDO QUE O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN), LEI N° 6.423, DE 17.06.77, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1983 A DEZEMBRO DE 1984, FOI DE 3,152786;

CONSIDERANDO QUE O VALOR-BASE DE CR$ 30.543,46 (TRINTA MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), FIXADO PELO DECRETO N° 2.346, DE 15.12.83, DEVERÁ SER REAJUSTADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO NOVO COEFICIENTE, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1985;

DECRETA:

Art. 1º O Valor-Base fixado pelo Decreto n° 2.346, de 15.12.83, com base no artigo 297 do Código Tributário Municipal, Lei n° 1.129, de 27.12.79, fica reajustado pelo coeficiente de 3.152786, que corresponde a Cr$ 96.296,99 (noventa e seis mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros e noventa e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de dezembro de 1.984.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor da Receita

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Dept° de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.