DECRETO Nº 2.598, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985

Dispõe sobre o Valor-Base para efeito de lançamento ou multa aplicada.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO INTERNO Nº 021/85-DR;

E CONSIDERANDO QUE O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN), LEI 6.423 DE 17.06.77, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1984 a NOVEMBRO DE 1985 FOI DE 3,158613;

CONSIDERANDO QUE O VALOR-BASE DE CR$ 96.296,99 (NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), FIXADO PELO DECRETO Nº 2.471 DE 10.12.84, DEVERÁ SER REAJUSTADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO NOVO COEFICIENTE, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1986.

DECRETA:

Art. 1º O Valor-Base fixado pelo Decreto nº 2.471 de 10.12.84, com base no artigo 297 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.129 de 27.12.79, fica reajustado pelo coeficiente de 3,158613, que corresponde à Cr$ 304.164 (trezentos e quatro mil e cento e sessenta e quatro cruzeiros).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 06 de novembro de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor da Receita

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrado no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação – e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.