DECRETO Nº 2.817, DE 11 DE SETEMBRO DE 1987

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei n° 1.600, de 25 de agosto de 1987.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), destinados a atender despesas com os bens penhorados nos autos de execução fiscal proposto pela Fazenda Municipal nos termos do Artigo 24, incisos I e II, letras “a” e “b” e parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a qual receberá a seguinte classificação orçamentária:

Art. 2° O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação a verificar-se neste exercício.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de setembro de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Dept° de Cont e Orçamento

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Dept°. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe da Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.