DECRETO Nº 2.846, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987

Dispõe sobre aplicação de coeficientes de financiamento ao consumidor, e dá outras providências.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO INTERNO N° 18/87 DTM.

DECRETA:

Art. 1º Os encargos de financiamentos ao consumidor, de que trata os artigos 220 e 229, da Lei n° 1129/79 (CTM), serão calculados de acordo com a aplicação dos coeficientes fixados na Tabela anexa, parte integrante deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, de 16 de novembro de 1987.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor do Dept° da Receita

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe da Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.