DECRETO Nº 3.071, DE 06 DE JANEIRO DE 1989

Dispõe sobre Cassação de alvará de licença de Táxi.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO INTERNO Nº 06/88 – D.T.M.;

DECRETA:

Art. 1º Fica cassado, com base nos artigos 7 e 14, alínea “a”, da Lei nº 809, de 02 de maio de 1972, o alvará de licença de táxi, expedido em nome do Senhor VALMIR DO CARMO SOARES – matrícula nº 62/86.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 06 de janeiro de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPASIO

Diretor Administrativo

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.