DECRETO Nº 2.941, DE 6 DE JUNHO DE 1988
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 1.649, de 1º de junho de 1988.
MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional Especial, no valor de Cz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados), destinados a atender despesas com a Implantação da Guarda Municipal, a qual receberá as seguintes classificações orçamentárias:
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Código |
Especificações |
Valor - Cz$ |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.03 |
Guarda Municipal |
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06.30.174.1.026 |
Implantação da Guarda Municipal |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
5.700.000,00 |
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3.1.1.3 |
Obrigações Patronais |
1.550.000,00 |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
2.000.000,00 |
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3.1.3.2 |
Outros Serv. e Encargos |
100.000,00 |
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3.2.5.3 |
Salário Família |
50.000,00 |
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4.1.2.0 |
Equips. e Mat. permanente |
3.600.000,00 |
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Total |
13.000.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do Orçamento vigente e excesso de arrecadação a verificar-se neste exercício:
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Código |
Especificações |
Valor - Cz$ |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.01 |
Gabinete do Prefeito |
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03.07.025.1.002 |
Const. E Ampliação do Paço Municipal |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
2.000.000,00 |
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10 |
Departamento de Obras |
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10.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.60.328.1.025 |
Obras do Projeto Cura |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
5.500.000,00 |
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13.75.428.1.025 |
Obras do Projeto Cura |
1.500.000,00 |
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12 |
Encargos Gerais do Município |
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12.01 |
Recursos sob Supervisão da Coordenadoria Geral |
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11.62.346.1.014 |
Precatórias Judiciárias |
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4.2.9.1 |
Sentenças Judiciárias |
2.000.000,00 |
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Excesso de Arrecadação |
2.000.000,00 |
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Total |
13.000.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 6 de junho de 1988.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
EDUARDO ASPÁSIO
Diretor Administrativo
LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH
Diretora do Depto. de Cont. e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Chefe de Div. de Exp. e Documentação
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.