DECRETO Nº 3.149, DE 21 DE AGOSTO DE 1989

(Revogado pelo Decreto nº 4.048 de 1995)

Dispõe sobre a Unidade Taximétrica utilizada pelo Instituto Nacional de Metrologia e, dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 092/89, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, FOI INSTITUÍDA A UNIDADE TAXIMÉTRICA (UT), DESTINADA A APURAR O VALOR MONETÁRIO A COBRAR EM TAXÍMETRO, DE FORMA A INDICAR OS PREÇOS A SEREM PAGOS PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – TÁXI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 3.342/89;

DECRETA:

Art. 1º Fica adotada, no Município de Ferraz de Vasconcelos, a Unidade Tarifária (UT), instituída pelo Instituto Nacional de Metrologia, nos termos da portaria nº 092, de 26 de abril de 1989, regulamentada pela Portaria nº 096, de 08 de maio de 1989, do mesmo órgão.

Art. 2º Cada Motorista deverá portar, obrigatoriamente, 02 (duas) Tabela de Preços convertidas em Unidades Taximétricas, sendo uma afixada no vidro lateral traseiro do veículo, para informação do passageiro no ato da cobrança.

Art. 3º O valor da tarifa relativa a Bandeira II, fica fixado em NCz$ 1,44 (um cruzado novo e quarenta e quatro centavos) e a UT em NCz$ 0,96 (noventa e seis centavos), conforme Tabela de Cobrança anexa.

Art. 4º O Departamento da Receita-Divisão de Tributos Mobiliários é autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto

Art. 5º Continuam em vigor e inalterados os demais atos e legislação que regulamentam a matéria.

Art. 6º Fica fixado em 60 (dias), a contar deste, o prazo para que os permissionários façam a adaptação nos taxímetros.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de agosto de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPASIO

Diretor do deptº da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.