DECRETO Nº 3.169, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.770, de 05 de outubro de 1989.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um crédito adicional no valor de NCZ$ 1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil cruzados novos), para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor NCZ$ |
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01 |
Câmara Municipal |
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01.01 |
Corpo Legislativo |
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01.01.001.2.001 |
Manutenção dos Serv. do Legislativo |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
400.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
4.000,00 |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
25.000,00 |
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01.01.001.1.001 |
Ampliação Equip. Mat. Permanente |
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4.1.2.0.00 |
Equip. e Mat. Permanente |
80.000,00 |
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01.02 |
Secretaria da Câmara |
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01.01.001.2.001 |
Manutenção dos Serv. do Legislativo |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
140.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
4.000,00 |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
4.000,00 |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. e Encargos |
5.000,00 |
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10 |
Departamento de Obras |
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10.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.58.575.1.008 |
Obras Viárias |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
600.000,00 |
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11 |
Deptº de Serviços Municipais |
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11.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.60.325.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
300.000,00 |
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TOTAL |
1.612.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução do Excesso de Arrecadação a verificar-se neste exercício:
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Especificação |
Valor NCZ$ |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.612.000,00 |
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TOTAL |
1.612.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 05 de outubro de 1989.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH
Diretora Dept° Cont. Orçamento
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Deptº de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.