DECRETO Nº 3.184, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 1.761, de 20 de setembro de 1989.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de NCz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados novos), para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor NCz$ |
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4 |
Encargos Gerais do Município |
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04.1 |
Recursos sob Superv. Deptº Contab. Orçamento |
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15.82.495.2.019 |
Inativos |
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3.2.5.1.00 |
Inativos |
48.000,00 |
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5 |
Deptº Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
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05.2 |
Setor de Educação e Cultura |
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08.42.188.2.005 |
Manutenção do Ensino do 1° Grau |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
300.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
60.000,00 |
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3.2.5.3.00 |
Salário Família |
2.000,00 |
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08.42.427.2.004 |
Manutenção da Merenda Escolar |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
60.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
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6 |
Deptº Saúde e Assistência Social |
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06.01 |
Deptº Saúde e Assistência Social |
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13.75.428.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
40.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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7 |
Deptº de Administração |
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07.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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03.07.021.2.003 |
Manutenção de Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
80.000,00 |
|
3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
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8 |
Deptº de Contabilidade e Orçamento |
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08.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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03.08.032.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
40.000,00 |
|
3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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9 |
Depte da Receita |
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09.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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03.08.030.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
90.000,00 |
|
3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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10 |
Deptº de Obras |
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10.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
60.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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11 |
Deptº de Serviços Municipais |
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11.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.07.021.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
20.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
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10.58.575.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
40.000,00 |
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10.60.325.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
|
10.60.326.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
15.000,00 |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
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11,02 |
Setor de Estradas Municipais - Garagem e Oficina |
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16.88.534.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
40.000,00 |
|
3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
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Total |
1.000.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação a verificar-se neste exercício:
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Especificação |
Valor NCZ$ |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
1.000.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 1º de novembro de 1989.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH
Diretora Dept° Cont. Orçamento
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Deptº de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.