DECRETO Nº 3.190, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.774, de 14 de novembro de 1989.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de NCz$ 3.850.000,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil cruzados novos), para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor NCz$ |
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05 |
Deptº Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
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05.02 |
Setor de Educação e Cultura |
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08.42.188.2.005 |
Manutenção do Ensino de 1º Grau |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
200.000,00 |
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08.42.427.2.004 |
Manutenção da Merenda Escolar |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
950.000,00 |
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08.42.188.1.004 |
Unidades Escolares |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
600.000,00 |
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06 |
Deptº Saúde e Assistência Social |
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06.01 |
Deptº Saúde e Assistência Social |
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13.75.428.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
300.000,00 |
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13.75.428.1.001 |
Ampl. Equip. e Mat. Permanente |
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4.1.2.0.00 |
Equip. e Mat. Permanente |
100.000,00 |
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10 |
Deptº de Obras |
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10.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.58.575.1.008 |
Obras Viárias |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
1.000.000,00 |
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11 |
Deptº de Serv. Municipais |
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11.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.60.325.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
600.000,00 |
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10.60.327.2.011 |
Manutenção dos Serviços |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
100.000,00 |
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TOTAL |
3.850.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação a verificar-se neste exercício:
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Código |
Especificação |
Valor NCz$ |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
3.850.000,00 |
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TOTAL |
3.850.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 14 de novembro de 1989.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH
Diretora do deptº de Contab. e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Deptº de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.