DECRETO Nº 3.243, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 1.801, de 19 de fevereiro de 1990.

 

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional Especial, no valor de NCz$ 104.765,48 (cento e quatro mil, setecentos e sessenta e cinco cruzados novos e quarenta e oito centavos), destinado a atender despesas com o pagamento dos direitos da ex-funcionária IARA RUVULO, exonerada pela Mesa da Câmara em 28 de novembro de 1989 e; a complementação de pagamento de dias abonados pela Presidência ao funcionário RUBENS TREDICI DA SILVA, conforme Portaria nº 747/89 da Câmara Municipal, a qual receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Especificação

Valor NCz$

01       

Câmara Municipal

 

01.02   

Secretaria da Câmara

 

01.01.021.2.001

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.1.9.2.00        

Despesas de Exerc. Anteriores

104.765,48

 

TOTAL

104.765,48

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do Orçamento vigente na mesma importância:

 

Código

Especificação

Valor NCz$

01       

Câmara Municipal

 

01.02   

Secretaria da Câmara

 

01.01.021.2.001

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.1.3.1.00

Remuneração de Serv Pessoais

30.000,00

4.1.2.0.00

Equip. e Mat. Permanente

74.765,48

 

TOTAL

104.765,48

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 19 de fevereiro de 1990.

 

 

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

 

 

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.