DECRETO Nº 3.285, DE 23 DE MAIO DE 1990

Regulamenta a Lei nº 1.812, de 26 de março de 1990.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Em cumprimento ao artigo 1º da Lei nº 1.812, de 26 de março de 1990, serão afixadas Placas explicativas nas vias e logradouros públicos, de natureza histórica, local e ou nacional.

Art. 2º As placas conterão dados informativos, que permitem à população conhecer a origem histórica da denominação de tais vias e logradouros.

Art. 3º As placas deverão ser afixadas no início e no final da via, em tamanho que permita sua leitura e visualização.

Parágrafo único. Nos logradouros públicos as placas serão afixadas em um dos lados da Praça ou Jardim.

Art. 4º As placas serão afixadas logo abaixo da placa indicativa do nome da via ou logradouro público.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 23 de maio de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.