DECRETO Nº 3.302, DE 03 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado nos termos do artigo 16, II, c.c. artigos 17 e 18 - Seção I, da Lei Municipal nº 861, de 27 de dezembro de 1973 (E.F.P.P.M.F.V.), o Senhor VALTER D’ASSUMPÇÃO, RG. nº 15.364.375, para exercer o cargo de AGENTE FISCAL, Referência "C", do Quadro de Funcionários desta Municipalidade.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de verba própria e consignada em orçamento vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 03 de julho de 1990

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.