DECRETO Nº 3.331, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990

(Revogado pela Lei nº 3.395 de 1991)

Impede Pedreiro a executar Obras no Cemitério.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO QUE O SENHOR JOSÉ SIMIÃO DA SILVA, PEDREIRO CADASTRADO NO MUNICÍPIO SOB O Nº 1770/86, POSSUI PERMISSÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PEDREIRO NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO QUE O REFERIDO SENHOR CONTRATOU SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS COM O SENHOR SÉRGIO FERNANDES DA COSTA, PARA UMA CONSTRUÇÃO DE UM TÚMULO DE 08 GAVETAS, LOTES 01 E 02, QUADRA 23, NO CEMITÉRIO DA SAUDADE E NÃO REALIZOU AS OBRAS, CONFORME CONSTA NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 3995/90;

CONSIDERANDO QUE AINDA CONTRATOU SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS COM OS SENHORES LUIZ JACOVAZ E CARMELITA VASCO SOBREIRA MARTINS, PARA CONSTRUÇÃO DE UM TÚMULO DE SEIS GAVETAS, NOS LOTES 01 E 0 2, DA QUADRA 17 DO CEMITÉRÍO DA SAUDADE E TAMBÉM NÃO REALIZANDO A MESMA, CONFORME CONSTA NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 1915/90;

CONSIDERANDO FINALMENTE QUE ALÉM DO OCORRIDO, ESTE AINDA ENCONTRA-SE EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO, REFERENTE AO RECOLHIMENTO DO I.S.S. E DA TAXA DE LICENÇA.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Senhor JOSÉ SIMlÃO DA SILVA, Pedreiro cadastrado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 1770/86, Impedido de desenvolver as atividades de pedreiro junto aos Cemitérios do Município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de setembro de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Deptº da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.