DECRETO Nº 3.335, DE 1º DE OUTUBRO DE 1990

Regulamenta a Lei nº 1.859/90, que trata da criação do serviço de apoio ao trabalhador desempregado.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Serviço de apoio ao trabalhador desempregado no município de Ferraz de Vasconcelos, que funcionará junto ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º As atribuições do responsável pelo Serviço mencionado no artigo anterior, são aquelas mencionadas e relacionadas nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.859, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 1º de Outubro de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.