DECRETO Nº 3.406, DE 08 DE MARÇO DE 1991

Dispõe sobre reajuste de TARIFAS DE TÁXIS e dá, outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO, O PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIA FORMULADO PELO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE MOGI DAS CRUZES, CONFORME PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 1.595/91;

DECRETA:

Art. 1º As tarifas para o serviço de transporte de passageiros, por meio de táxi, ficam revalorizadas a partir da 00:00 (zero) hora do dia 09 de março de 1991, de acordo com as disposições deste Decreto a saber:

Art. 2º As tarifas a que alude o Artigo anterior, devem ser convertidas em “UNIDADE TAXIMÉTRICA” nos termos do Decreto nº 3.149, de 21 de agosto de 1989.

§ 1º Cada motorista deverá portar obrigatoriamente, 02 (duas) TABELAS DE PREÇOS convertidas em “UNIDADE TAXIMÉTRICAS”, sendo afixadas no vidro lateral traseiro do veículo, para informação do passageiro no ato da cobrança.

§ 2º Nos dias úteis, no período compreendido entre 18:00 horas e 06:00 horas do dia imediato, deverão ser cobradas tarifas pela Bandeira II.

§ 3º Das 18:00 horas do sábado às 06:00 horas de segunda-feira, bem como nos feriados, deverão ser cobradas Tarifas pela Bandeira II, e sempre quando houver aumento de combustíveis em vigor até a expedição de Nova Tabela.

Art. 3º O Departamento da Receita – Divisão de Tributos Mobiliários é autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º Continuam em vigor e inalterados os demais Atos e Legislação que regulamentam a Matéria.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 08 de março de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPASIO

Diretor no Depto. da Receita

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.