DECRETO Nº 3.413, DE 25 DE MARÇO DE 1991

Aprova TABELA DE PREÇOS de Caixões Mortuários e, dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NOS PROCESSOS Nºs 337/91 E 1837/91;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, nos termos do artigo 102, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, a TABELA DE PREÇOS anexa, apresentada pela Empresa Mondroni & Cia Ltda., Concessionária de Serviços Funerários no Município.

Art. 2º A Concessionária deverá manter afixada em lugar visível a referida TABELA na sede de seus Escritórios, onde realiza atendimento ao público.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º de abril de 1991.

Ferraz de Vasconcelos, em 25 de março de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPASIO

Diretor do Depto. da Receita

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.