DECRETO Nº 3.419, DE 17 DE ABRIL DE 1991

Fixa Tabela de Plantão de Farmácias.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO SOB O Nº 10/91 D.R.;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado Tabela de Plantão de Farmácias, Anexo I, para o exercício de 1991, de acordo com a Lei nº 1.087, de 13 de dezembro de 1978.

Art. 2º Fica revogado em todos os seus termos o Decreto nº 3.386, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de abril de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPASIO

Diretor do Depto. da Receita

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.