DECRETO Nº 3.422, DE 29 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.879, de 26 de novembro de 1990.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil cruzeiros) para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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04 |
Enc. Gerais do Município |
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04.01 |
Rec. Sob Sup. Dep. Orç. Contab. |
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15.82.492.2.008 |
Encargos Sociais |
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3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
500.000,00 |
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05 |
Dep. Ed., Cult., Esp. e Turismo |
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05.01 |
Setor de Ed. e Cultura |
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08.42.188.1.004 |
Obras Educacionais |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
20.000.000,00 |
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TOTAL |
20.500.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento na mesma importância:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.01 |
Gabinete do Prefeito |
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03.07.025.1.002 |
Constr. e Amp. Paço Municipal |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
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10 |
Depto. de Obras |
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10.01 |
Gabinete do Dir. e Dependências |
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16.91.575.1.008 |
Obras Viárias |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
20.000.000,00 |
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TOTAL |
20.500.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 29 de abril de 1991.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH
Diretor do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Departamento de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.