DECRETO Nº 3.429, DE 03 DE JUNHO DE 1991

Autoriza cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo, e dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 2.289/91;

CONSIDERANDO O AUMENTO NOS COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PEÇAS, PNEUS, ETC.;

CONSIDERANDO QUE, SE MANTIDO O VALOR DA TARIFA ATUAL, SERÁ PREJUDICIAL À CONTINUIDADE E A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO;

CONSIDERANDO AINDA, SER UM DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO EM SEUS TERMOS INICIAIS.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado um aumento de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) sobre a atual tarifa de que trata o Decreto nº 3.407, de 08/03/1991, a qual passa a ser de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros), para a linha de ônibus que opera no município, Concessionária VIAÇÃO SANTA NAJAT LTDA., a partir de 00:00 horas do 04 de junho de 1991.

Art. 2º As passagens escolares continuarão a ser cobrados na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa estabelecida no artigo anterior.

Art. 3º A concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus e na agência TABELA onde venham indicados os valores das respectivas tarifas.

Ferraz de Vasconcelos, 03 de junho de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.