DECRETO Nº 3.432, DE 05 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.879 de 26 de novembro de 1990.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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04 |
Encargos Gerais do Município |
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04.01 |
Recursos sob Sup. Depto. / Contab. |
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03.07.021.2.009 |
Despesas do Exerc. Anteriores |
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3.1.9.2.00 |
Desp. de Exerc. Anteriores |
500.000,00 |
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05 |
Depto. Ed., Cultura, Esp. e Turismo |
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05.01 |
Setor de Educ. e Cultura |
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08.42.188.1.004 |
Obras Educacionais |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
15.000.000,00 |
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11 |
Depto. de Serviços Municipais |
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11.01 |
Gabinete do Diretor e Dependências |
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10.60.328.1.003 |
Desapropriação de Áreas |
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4.2.1.0.00 |
Aquis. de Imóveis |
5.700.000,00 |
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16.91.575.1.003 |
Desapropriação de Áreas |
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4.2.1.0.00 |
Aquis. de Imóveis |
400.000,00 |
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TOTAL |
21.600.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento na mesma importância:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.01 |
Gabinete do Prefeito |
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03.07.025.1.002 |
Constr. e Ampl. do Paço Municipal |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
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10 |
Depto. de Obras |
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10.01 |
Gabinete Diretor e Dependências |
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16.91.575.1.008 |
Obras Viárias |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
21.100.000,00 |
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TOTAL |
21.600.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 05 de junho de 1991.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH
Diretora do Depto. de Administração
Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Departamento de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.