DECRETO Nº 3.493, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991

Fixa o Valor Base para efeito de lançamento das Taxas que acompanham o I.P.T.U. para 1992.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DA LEI Nº 1.779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989, O VALOR BASE VIGENTE NO MUNICÍPIO PASSOU A SER ATUALIZADO MENSALMENTE. DE ACORDO COM OS ÍNDICES DO GOVERNO FEDERAL;

CONSIDERANDO QUE OS LANÇAMENTOS DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TEM COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR BASE DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO FINALMENTE, QUE O VALOR BASE ATUALIZADO E EM VIGOR PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 1991 É DE Cr$ 8.772,00.

DECRETA:

Art. 1º O VALOR BASE para efeito do lançamento das Taxas de Limpeza e Iluminação Pública, que acompanham o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992, fica fixado em Cr$ 8.772,00 (oito mil, setecentos e setenta e dois cruzeiros).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 04 de dezembro de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPASIO

Diretor do Depto. da Receita

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.