DECRETO Nº 3.500, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991

Autoriza cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo, e dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 5.567/91;

CONSIDERANDO O AUMENTO NOS COMBUSTÍVEIS, LIBRIFICANTES, PEÇAS, PNEUS, ETC.;

CONSIDERANDO QUE, SE MANTIDO O VALOR DA TARIFA ATUAL, SERÁ PREJUDICIAL À CONTINUIDADE E À QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO;

CONSIDERANDO AINDA, SER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO EM SEUS TERMOS INICIAIS.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado um aumento de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) sobre a atual tarifa de que trata o Decreto nº 3.484, de 12/11/91, a qual passa a ser de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), para a linha de ônibus que opera no município, Concessionária RADIAL TRASNPORTE COLETIVO LTDA., a partir das 00:00 horas do dia 14 de dezembro de 1991.

Art. 2º As passagens escolares continuarão a ser cobradas na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa estabelecida no artigo anterior.

Art. 3º A Concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus e na agência TABELA onde venham indicados os valores das respectivas tarifas.

Ferraz de Vasconcelos, em 10 de dezembro de 1991.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPASIO

Diretor do Depto. da Receita

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.