LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 29 DE AGOSTO DE 1996

(Revogada pela Lei Complementar nº 288 de 2014)

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, de imóvel pertencente ao patrimônio municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à concessão de direito real de uso à SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM SÃO JOÃO, estabelecida à Rua Dirceu Ferrari nº 331, Jardim São João, neste Município, área de terra pertencente ao Município, conforme consta do Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II, da presente Lei.

Art. 2º A presente concessão de direito real de uso, será regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal, e será por 15 (quinze) anos, renováveis por períodos sucessivos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de agosto de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

NEUDIR FERREIRA DA ROCHA

Diretor do deptº de Obras

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.