DECRETO Nº 3.529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 1.965, de 25 de fevereiro de 1992.

 

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 4.635.141,31 (quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e um cruzeiros e trinta e um centavos), destinado a atender despesas com atualização de valores devidos ao Servidor RUBENS TREDICI DA SILVA, proveniente da Ação Ordinária – Processo nº 1.043, da 1ª Vara Distrital de Ferraz de Vasconcelos, o qual receberá seguinte classificação orçamentária:

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

01

Câmara Municipal

 

01.02

Secretaria da Câmara

 

01.01.021.2.018

Indenização por ação judicial

 

3.1.9.0.00

Desp. de Exerc. Anteriores

4.635.141,31

 

Total

4.635.141,31

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com o recurso proveniente da redução do Orçamento vigente na mesma importância:

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

01

Câmara Municipal

 

0102

Secretaria da Câmara

 

01.01.021.2.001

Manutenção da Câmara Municipal

 

3.1.1.1.00

Pessoal Civil

4.635.141,31

 

Total

4.635.141,31

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 25 de fevereiro de 1992.

 

 

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

 

 

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Depto. de Cont. e Orçamento

 

 

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.