DECRETO Nº 3.566, DE 21 DE MAIO DE 1992

Dispõe sobre Cassação de Alvará de Licença de Táxi.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NOS PROCESSOS PROTOCOLADOS SOB OS NºS 4.385/91, 4.386/91 E 520/92;

DECRETA:

Art. 1º Fica cassado, com base no artigo 6º da Lei nº 809/72 e artigo 5º da Lei nº 600/66, o alvará de licença de táxi, expedido em nome do Senhor ANTENOR OLAVO FRANCO DOS SANTOS – Matrícula nº 69/87.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de maio de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Depto. da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.