DECRETO Nº 3.703, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

Aprova TABELA DE PREÇOS de Caixões Mortuários e, dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O N° 267/93;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 102, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, a TABELA DE PREÇOS anexa, apresentada pela Empresa DÉCIO MONDRONI & CIA LTDA., Concessionária de Serviços Funerários no Município.

Art. 2° A Concessionária deverá manter afixada em lugar visível, a referida TABELA, na sede de seus Escritórios, onde realiza atendimento ao público.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir de 11 de fevereiro de 1993.

Ferraz de Vasconcelos, em 10 de fevereiro de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Dept° da Receita

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.