DECRETO Nº 3.705, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993

Concede reajuste às Tabelas de Vencimentos e Salários de Servidores da Prefeitura Municipal.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL À LEI MUNICIPAL N° 1.761, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido um reajuste de 27,42% nas Tabelas de Vencimentos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a partir de 1° de fevereiro de 1993, conforme autorização através da Lei Municipal n° 1.761, de 20 de setembro de 1989.

Art. 2° O aumento concedido no artigo anterior, será extensivo aos INATIVOS e PENSIONISTAS.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 16 de fevereiro de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.