DECRETO Nº 3.718, DE 18 DE MARÇO DE 1993

Aprova TABELA DE PREÇOS de Caixões Mortuários, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 1.312/93;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, a TABELA DE PREÇOS anexa, apresentada pela Empresa DÉCIO MONDRONI & CIA LTDA., Concessionária de Serviços Funerários no Município.

Art. 2° A Concessionária deverá manter afixada em lugar visível, a referida TABELA, na sede de seus Escritórios, onde realizada atendimento ao público.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de 20 de março de 1993.

Ferraz de Vasconcelos, em 18 de março de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Dept° da Receita

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.