DECRETO Nº 3.597, DE 22 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.945, de 25 de novembro de 1991.
ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade e Orçamento, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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04 |
Encargos Gerais do Município |
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0401 |
Recursos s/ supervisão Depto. Orçam./Contab |
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03.08.033.2.012 |
Amort. Dív. Contr. |
10.000.000,00 |
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05 |
Depto. Educação, Cult., Esporte e Turismo |
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0501 |
Setor de Educação e Cultura |
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08.42.188.1.004 |
Obras Educacionais |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
300.000.000,00 |
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0502 |
Setor de Esportes e Turismo |
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08.46.228.2.003 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.3.2.00 |
Outros Serv. Encargos |
5.000.000,00 |
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Total |
315.000.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das reduções do orçamento vigente:
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Código |
Especificações |
Valor - Cr$ |
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04 |
Encargos Gerais do Município |
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0401 |
Recursos s/ supervisão Depto. Orçam./Contab |
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03.07.021.2.009 |
Despesas de Exercícios anteriores |
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3.1.9.2.00 |
Desp. De Exerc. Anteriores |
10.000.000,00 |
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05 |
Depto. Educação, Cult., Esporte e Turismo |
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0501 |
Setor de Esporte e Turismo |
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08.46.228.1.005 |
Obras Esportivas |
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4.1.1.0.00 |
Obras e Instalações |
305.000.000,00 |
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Total |
315.000.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 22 de junho de 1992.
ANGELO CASTELLO
Prefeito Municipal
LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH
Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento
Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.