DECRETO Nº 3.731, DE 7 DE ABRIL DE 1993

Aprova TABELA DE PREÇOS de Caixões Mortuários e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 1.980/93;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, a TABELA DE PREÇOS anexa, apresentada pela Empresa DÉCIO MONDRONI & CIA. LTDA., Concessionária de Serviços Funerários do Município.

Art. 2° A Concessionária deverá manter afixada em lugar visível, a referida TABELA, na Sede de seus Escritórios, onde realiza atendimento ao público.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de 19 de abril de 1993.

Ferraz de Vasconcelos, em 7 de abril de 1993.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretor do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.