DECRETO Nº 3.598, DE 23 DE JUNHO DE 1992

Regulamenta a Cessão em Comodato de área, a MITRA DIOCESANA DE MOGI DAS CRUZES.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 10/92-DO.;

DECRETA:

Art. 1º A Cessão em Comodato de parte da área livre destinada ao Sistema de Recreio do Jardim são João, contando com 2.450,38 m², como consta no artigo 2º da Lei Complementar nº 015, de 12 de junho de 1992, é regulamentada por este Decreto.

Art. 2º A área a ser cedida em Comodato à MITRA DIOCESANA DE MOGI DAS CRUZES, destina-se a edificação de um Centro Comunitário Católico, contém as seguintes medidas e confrontações:

“Começa o terreno no marco 01, segue em reta numa extensão de 62,00 metros, fazendo divisa com área remanescente até o marco 05; daí vira à direita fazendo divisa com uma viela numa extensão de 30,00 metros até encontrar o marco 06; daí vira à direita e segue numa extensão de 50,00 metros, fazendo frente para a Rua Abílio Leite Guimarães até encontrar o marco 07; daí vira em curva numa extensão de 23,50 metros até encontrar o marco 08; daí segue em reta numa extensão de 43,00 metros até encontrar o marco 01, fazendo frente para a Rua Celso Santana, encerrando uma área de 2.450,38m².”

Art. 3º O Comodato será realizado por Contrato, contendo condições de início de obra no prazo de 2 (dois) anos e, funcionamento em 3 (três) anos, a partir da data da assinatura do Contrato de Comodato.

Art. 4º Não sendo observado os prazos previstos no artigo 3º do presente Decreto, o patrimônio retornará ao município, bem como, todas as benfeitorias que por ventura tenham sido executadas, sem direito à retenção ou indenização, ficando incorporadas ao imóvel.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de junho de 1992.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

GALILEI RAMIRES SOTO

Diretor do Depto. de Obras

HAROLDO CAMARGO

Diretor do Depto. de Serv. Municipais

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.